09/11/2016 às 12:33 - Atualizado em 19/01/2017 às 16:54

Conquista histórica do setor de embelezamento

Divulgação Marcelo Chiodo presidente do SincaRS, no congresso nacional em Brasilia.

A LEI  Federal de nº. 13.352/2016 que trata do "Salão Parceiro" e "Profissional Parceiro" foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 27/10/2016 e publicada no Diário Oficial no dia 28/10/2016.

Pela lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos ou pessoa jurídica, sem vínculo empregatício. Ambas as partes poderão utilizar o nº. do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica),  para fazer o "Contrato de Parceria". O profissional poderá escolher se quer fazer o contrato como pessoa física (autônomo) ou Jurídica (Mei ou outros tipos de empresas). Os demais empregados dos salões continuam com contratos CLT.

A nova lei criou dispositivos legais que acabam com a informalidade dos serviços prestados no setor da área da beleza. Em download constam algumas informações sobre a Lei.

 

Para download

Lei 13.352 de 2016 | Download
Emenda 13.352 de 2016 | Download
Lei - Diário Oficial | Download