06/04/2020 às 14:01 - Atualizado em 20/05/2021 às 12:03

Decretos

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Para download

Decreto 20.534/2020 Prefeitura de Porto Alegre RS | Download
Decreto 051/2020 Prefeitura de Passo Fundo RS | Download
Decreto 55.177/2020 de 08 de Abril de 2020 - Estadual(RS) | Download
Decreto 20.639, de 05 de Julho de 2020 - Porto Alegre RS | Download
Decreto 20.946, de 22 de Fevereiro de 2021 - Porto Alegre RS | Download
Decreto 55.771, de 26 de Fevereiro de 2021 - Estadual(RS) | Download
Decreto 55.782, de 5 de Março de 2021 - Estadual(RS) | Download
Decreto 55.799, de 21 de Março de 2021 - Estadual(RS) | Download
Decreto 55.882, de 15 de Maio de 2021 - Estadual(RS) | Download