27/04/2017 às 17:02 - Atualizado em 11/07/2017 às 14:55

"Salão Parceiro-Profissional Parceiro"

A Lei “Salão Parceiro-Profissional Parceiro” (Lei nº 13.352/2016) passa a regulamentar uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado.

Instruções para fazer o contrato de parceria:

I) O contrato deve acompanhar xerox dos documentos do Salão Parceiro e do Profissional Parceiro (podendo ser empresa também):

Empresa (Salão Parceiro): CNPJ, Contrato Social/Requerimento de Empresário, Alvará de Funcionamento, CPF e RG do responsável legal da empresa, Comprovante de Residência,  e  Certificado de Formação na Área da Beleza (caso seja profissional da área).

Empresa (Profissional Parceiro): CNPJ, Contrato Social/Requerimento de Empresário/Certificado do MEI, Alvará de Funcionamento ou Ponto de Referência, CPF e RG do responsável legal da empresa, Comprovante de Residência,  e  Certificado de Formação na Área da Beleza.

Autônomos: CPF, RG, Alvará de Autônomo(no endereço do salão), Nº do PIS/NIT, Comprovante de Residência e Certificado de Formação na Área da Beleza.

II) Deve ser impresso em 4 (Quatro) vias.

III) As assinaturas devem ser autenticadas em cartório.

Para obter o modelo do contrato, deverá fazer a solicitação através do e-mail contratos@sincars.com.br 

Em download informações sobre a Lei.

Para download

Lei 13.352 de 2016 | Download
Lei - Diário Oficial | Download
Informativo Lei 13.352 de 2016 | Download